1 Natureza dos serviços
A Zappit é uma plataforma de tecnologia que atua exclusivamente como intermediadora digital entre:
- Usuários finais ("Clientes")
- Estabelecimentos parceiros ("Restaurantes" ou "Lojistas")
- Prestadores de serviço de entrega ("Entregadores Independentes" ou "Empresas Terceiras")
A Zappit não prepara alimentos, não fabrica produtos, não possui frota própria de entregadores e não realiza venda direta de mercadorias, limitando-se a fornecer infraestrutura tecnológica para comunicação, gestão de pedidos, processamento de pagamentos e acompanhamento das entregas.
Estabelecimentos parceiros
- Qualidade e quantidade dos produtos
- Composição, preparo e armazenamento
- Embalagem e validade
- Informações nutricionais
- Normas sanitárias aplicáveis
Entregadores e empresas terceiras
- Execução logística da entrega
2 Cadastro e uso da conta
O usuário declara que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro. A utilização da plataforma é permitida apenas para pessoas maiores de 18 anos ou menores devidamente assistidos ou representados por responsável legal.
O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, respondendo por toda atividade realizada em sua conta.
A Zappit poderá suspender ou encerrar contas em caso de: suspeita de fraude, uso indevido da plataforma, violação destes Termos, comportamento abusivo ou tentativa de manipulação de pagamentos, avaliações ou promoções.
3 Regras do entregador
Esta seção se aplica somente a quem se cadastra como entregador na Plataforma, complementando as demais regras destes Termos. O entregador atua de forma independente, não havendo vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Zappit.
3.1 Cadastro
- O entregador deve ser maior de 18 anos e fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados, incluindo documento de identificação, fotos, dados do veículo e dados bancários ou chave PIX.
- O cadastro está sujeito à verificação e à aprovação da Zappit, que poderá solicitar novos documentos ou informações a qualquer momento.
- A conta é pessoal e intransferível. É proibido compartilhá-la, cedê-la ou permitir que outra pessoa realize entregas em nome do entregador cadastrado.
- O entregador é responsável por manter seus dados atualizados e por guardar suas credenciais de acesso.
3.2 Repasses
- Os valores devidos ao entregador pelas entregas concluídas são calculados conforme as regras exibidas no aplicativo e repassados por meio da conta bancária ou chave PIX informada no cadastro.
- Os dados bancários ou a chave PIX devem estar em nome do entregador. A Zappit não se responsabiliza por atrasos ou falhas de repasse decorrentes de dados incorretos ou desatualizados.
- Valores poderão ser ajustados ou descontados em caso de erro de cálculo, estorno, fraude ou entrega não comprovada.
- O prazo e a periodicidade dos repasses são informados no aplicativo. Contestações podem ser feitas pela Central de Suporte, com o número do pedido.
O entregador é responsável pelas obrigações fiscais, previdenciárias e tributárias decorrentes da sua atividade.
3.3 Suspensão e encerramento
A Zappit poderá suspender temporariamente ou encerrar o cadastro do entregador em casos como:
- Informações ou documentos falsos ou desatualizados
- Compartilhamento ou cessão da conta
- Fraude, incluindo comprovantes de entrega falsos ou entregas não realizadas
- Condutas previstas na seção "Moderação de conteúdo e tolerância zero", como ameaças, assédio ou violência
- Descumprimento destes Termos ou de obrigações legais
Durante a apuração de irregularidades, a conta poderá permanecer suspensa e os repasses relacionados às operações investigadas poderão ser retidos até a conclusão da análise.
O entregador poderá contestar a suspensão pela Central de Suporte. Em caso de infração grave, aplica-se o banimento definitivo previsto na seção de moderação.
4 Pedidos, cancelamentos e reembolsos
4.1 Composição dos valores
O valor total pago pelo usuário poderá incluir:
- Preço dos produtos definidos pelo estabelecimento parceiro
- Taxa de entrega
- Taxa de serviço da plataforma
- Taxas financeiras ou operacionais incidentes sobre a transação
Os valores poderão variar conforme região, horário, distância, demanda operacional e promoções aplicáveis.
4.2 Cancelamentos
Pedidos poderão ser cancelados antes da confirmação do preparo pelo estabelecimento parceiro. Após o início do preparo ou despacho para entrega, o cancelamento poderá ser recusado, exceto nas hipóteses previstas pela legislação aplicável ou em caso de falha operacional comprovada.
4.3 Reembolsos
Os pedidos de reembolso serão analisados conforme registros operacionais, evidências disponíveis e regras do Código de Defesa do Consumidor. Quando aplicáveis, serão realizados pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
5 Limitação de responsabilidade
Na condição de mera intermediadora tecnológica, a Zappit não se responsabiliza por:
- Qualidade, quantidade, composição ou preparo dos produtos
- Erros ou omissões de cardápio
- Alergias, restrições alimentares ou informações nutricionais
- Atrasos decorrentes de fatores externos
- Condutas, acidentes ou danos causados por terceiros
- Indisponibilidade temporária da plataforma ou falhas de força maior
6 Moderação de conteúdo e tolerância zero
6.1 Fraudes
Incluindo criação de contas falsas, uso indevido de cartões, manipulação de cupons ou exploração da plataforma.
6.2 Abusos e crimes
Ameaças, assédio, discriminação, violência verbal ou física e práticas ilícitas entre os envolvidos.
6.3 Conteúdo impróprio
Avaliações ofensivas, linguagem obscena ou difamação.
A violação de qualquer uma dessas regras resultará em banimento definitivo e comunicação às autoridades.
7 Disponibilidade da plataforma
A Zappit reserva-se o direito de realizar interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou segurança, comunicando previamente sempre que possível.
8 Alterações dos termos
A Zappit poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação. O uso contínuo da plataforma implica aceitação dos novos termos.
9 Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet.
Contrato de Licença de Usuário Final — EULA
1 Licença de uso
A Zappit concede ao usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, ressalvada a exceção prevista abaixo para entregadores.
Exceção para entregadores: o entregador cadastrado e aprovado na Plataforma poderá utilizar o aplicativo para fins profissionais, exclusivamente para prestar serviços de entrega intermediados pela Zappit e enquanto o seu cadastro estiver ativo. Essa exceção não autoriza qualquer outro uso comercial do aplicativo, como revenda, sublicenciamento ou cessão a terceiros.
2 Restrições de uso
É proibido copiar, modificar, distribuir, vender, descompilar ou realizar engenharia reversa do software.
A violação resultará em responsabilização civil e criminal.
3 Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o software, marcas, identidade visual e logotipos pertencem exclusivamente à Zappit.
4 Suporte e manutenção
A Zappit é a única responsável pelo suporte técnico do aplicativo. A Apple Inc. e o Google LLC não possuem qualquer obrigação de suporte ou manutenção.
5 Garantias
O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". Eventuais garantias legais são de responsabilidade exclusiva da Zappit.
6 Termos específicos da Apple e Google
O usuário reconhece que a Apple e o Google são terceiros beneficiários deste EULA e que o uso está sujeito aos termos das respectivas lojas de aplicativos.
7 Contato oficial
ZAPPIT INTERMEDIADORA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTE